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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2024 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4, de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Barros. 04/07/2024
17/2024 Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Barros. 04/07/2024
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Prefeitura Municipal de Coronel Barros - RS.
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