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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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2103
Código Tributário
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Parecer
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Emenda Lei Orgânica
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ATOS - LEI Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC
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PLANOS
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4
Editais Contribuição de Melhorias
Editais Contribuição de Melhorias
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EDITAIS COMDICA
EDITAIS COMDICA
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3689/2024 Abre crédito adicional especial. 26/06/2024
2437/2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2025 a 2028, no município de Coronel Barros. 26/06/2024
2436/2024 Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial. 26/06/2024
2435/2024 Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências. 26/06/2024
401/2024 Convoca professor para regime suplementar  26/06/2024
3686/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3685/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3684/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3683/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3682/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3681/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3680/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
3675/2024 Abre crédito adicional suplementar. 25/06/2024
400/2024 Concede licença a servidora por motivo de doença em pessoa da família 25/06/2024
399/2024 Concede aumento de carga horária à servidora 24/06/2024
398/2024 Concede Férias anuais 24/06/2024
397/2024 Concede férias anuais 24/06/2024
396/2024 Nomeia presidente do conselho municipal de previdência 21/06/2024
395/2024 Prorroga licença gestante 21/06/2024
394/2024 Concede licença gestante à servidora Daiane Muraro 21/06/2024 
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