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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2020
Número
2788
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera artigo 1º do Decreto nº 2.767, de 24 de abril de 2020 que designa membros para compor Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaç...

Arquivos

Número: 2788
Alteram ou Revogam - 2788/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2788/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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