Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2000 |
Número | ||
416 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o município receber em doação os bens que específica, remitir créditos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 416 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 416/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 416/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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