Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2019 |
Número | ||
2652 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 2.122, de 17 de setembro de 2019, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2652 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2652/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2652/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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