Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2019 |
Número | ||
2629 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei nº 1.698, de 03 de setembro de 2013, Lei ... |
Arquivos
Número: 2629 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2629/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2629/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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