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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/1993
Número
56
Legislatura
1993-1996
Ementa
Altera lei que estabelece normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água e dá outras providências.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/1993
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Lei Consolidada - 56/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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