LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/05/2019
Número
2592
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei n° 1.477, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Coronel Barros e cria o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

Arquivos

Número: 2592

Alteram ou Revogam - 2592/2019
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Lei Consolidada - 2592/2019
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