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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2017
Número
2018
Legislatura
2017-2020
Ementa
Inclui ação 2.115 no Programa 007, ação 2.116 no Programa 008, ação 2.117 no Programa 17, ação 2.118 no Programa 22 em substituição da ação 0.009 do programa 22, e altera a ação 2.096 do Programa 22, da Lei 1.997, de 28 de julho de 2017 que dispõe do P...

Arquivos

Número: 2018
Alteram ou Revogam - 2018/2017
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