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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2016
Número
2217
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta o Sistema de Registros de Preços, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Arquivos

Número: 2217
Alteram ou Revogam - 2217/2016
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Lei Consolidada - 2217/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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