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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2016
Número
1933
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece normas especiais para garantia do sossego público, o funcionamento de bares e similares, no município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1933
Alteram ou Revogam - 1933/2016
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Lei Consolidada - 1933/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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