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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2016
Número
1926
Legislatura
2013-2016
Ementa
Denomina próprio municipal no distrito da Linha Oito.

Arquivos

Número: 1926
Alteram ou Revogam - 1926/2016
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