LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/04/2016
Número
1921
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a proceder a oferta de terrenos de baixa renda, para a construção de moradias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1921

Alteram ou Revogam - 1921/2016

Data	Nome do documento
29/08/2023	Altera lei de lotes

Lei Consolidada - 1921/2016

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 10:13

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei de lotes

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