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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2016
Número
1920
Legislatura
2013-2016
Ementa
Inclui ação 0.020 nas Operações Especiais não Integrantes no Anexo I da Lei nº 1.705 de 17 de setembro de 2013 que dispõe do Plano Plurianual de Investimentos 2014-2017 e Lei nº 1.883 de 27 de outubro de 2015 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre c...

Arquivos

Número: 1920
Alteram ou Revogam - 1920/2016
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Lei Consolidada - 1920/2016
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