O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Coronel Barros, quarta-feira, 12 de março de 2025
(55) 99622-5183
Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2015 |
| Número | ||
| 1903 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município d... | ||
Arquivos
| Número: 1903 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1903/2015 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 1903/2015 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 07/03/2025
Portal atualizado em: 10/03/2025 13:15:32
Copyright 2025 - Município de
Website Desenvolvido por: 
