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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2015
Número
344
Legislatura
2013-2016
Ementa
Retifica a redação da Portaria nº 120/2014 que revisa os proventos de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor Jorge Tadeu Rodrigues em cumprimento ao art. 2º da Emenda Constituicional nº 7...

Arquivos

Número: 344
Alteram ou Revogam - 344/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 344/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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