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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2015
Número
2073
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta o art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 1.872, de 01 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Educação - CME.

Arquivos

Número: 2073
Alteram ou Revogam - 2073/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2073/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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