Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2014 |
Número | ||
1947 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga incisos II e III do capítulo I do art. 11 do decreto nº 1.691, de 17 de dezembro de 2012, que estabelece normas e procedimentos para o controle da frota municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1947 | ||
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Alteram ou Revogam - 1947/2014 | ||
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Lei Consolidada - 1947/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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