Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/05/2014 |
Número | ||
1896 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1.670, de 15 de maio de 2013 que estabelece normas gerais sobre a reserva de assentos ou espaços privativos aos portadores de deficiência e idosos em eventos públicos. |
Arquivos
Número: 1896 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1896/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1896/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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