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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2014
Número
120
Legislatura
2013-2016
Ementa
Retifica a redação da Portaria 242/12 que revisa os proventos de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor Jorge Tadeu Rodrigues em cumprimento ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 70/2012...

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2014
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Lei Consolidada - 120/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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