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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2013
Número
1744
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regulamenta as Leis n°1.446 de 3 de agosto de 2010 e nº 1669 de 15 de maio de 2013, com fulcro de estabelecer valores a serem cobrados para execução de serviços em propriedades particulares, e para empréstimo de equipamentos, quando estes forem tracion...

Arquivos

Número: 1744
Alteram ou Revogam - 1744/2013
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Lei Consolidada - 1744/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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