Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2013 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Revoga Portaria 01/2013 que concede licença para desempenho de mandato eletivo. |
Arquivos
Número: 94 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 94/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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