Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2013 |
Número | ||
1703 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta as Leis nº 790, de 17 de maio de 2005 e nº 1.446 de 3 de agosto de 2010, com fulcro de estabelecer valores a serem cobrados para execução de serviços em propriedades particulares, e para empréstimo de equipamentos, quando estes forem tracio... |
Arquivos
Número: 1703 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1703/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1703/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|