Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2012 |
Número | ||
243 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Revisa os proventos de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais ao tempo de contribuição da servidora Glasi Ana Schorr Miná em cumprimento ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 70/2012. |
Arquivos
Número: 243 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 243/2012 | ||
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Lei Consolidada - 243/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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