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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2012
Número
242
Legislatura
2009-2012
Ementa
Revisa os proventos de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor Jorge Tadeu Rodrigues em cumprimento ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 70/2012.

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 242/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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