Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2012 |
Número | ||
194 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera a Portaria nº 281/2010 e designa membros para compor junta administrativa de recursos de infrações de trânsito - JARI. |
Arquivos
Número: 194 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 194/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 194/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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