Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2012 |
Número | ||
1622 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta as Leis nº 790, de 17 de maio de 2005 e nº 1.446, de 3 de agosto de 2010, com fulcro de estabelecer valores a serem cobrados para execução de serviços em propriedades particulares, e para empréstimo de equipamentos, quando estes forem traci... |
Arquivos
Número: 1622 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1622/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1622/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|