Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2012 |
Número | ||
1614 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1.477, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Coronel Barros e cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. |
Arquivos
Número: 1614 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1614/2012 | ||
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Lei Consolidada - 1614/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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