LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/05/1998
Número
243
Legislatura
1997-2000
Ementa
Parcela o pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e da taxa de recolhimento do lixo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 243

Alteram ou Revogam - 243/1998
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Lei Consolidada - 243/1998
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