Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/1998 |
Número | ||
239 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nº 290/98, de 31 de março de 1998, que institui o projeto nota fiscal dá prêmios/98 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 239/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 239/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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