Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2011 |
Número | ||
1487 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta as Leis nº 790 de 17 de maio de 2005 e nº 1.446 de 3 de agosto de 2010, com fulcro de estabelecer valores a serem cobrados para execução de serviços em propriedades particulares, e para empréstimo de equipamentos, quando estes forem tracion... |
Arquivos
Número: 1487 | ||
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Alteram ou Revogam - 1487/2011 | ||
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Lei Consolidada - 1487/2011 | ||
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