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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2009
Número
1222
Legislatura
2009-2012
Ementa
Restabelece programas orçamentárias que integram e complementam a classificação de funções e subfunções da despesa de que trata a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Arquivos

Número: 1222
Alteram ou Revogam - 1222/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1222/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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