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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1997
Número
274
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece o valor monetário da base de cálculo do IPTU para o exercício de 1998 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 274
Alteram ou Revogam - 274/1997
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Lei Consolidada - 274/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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