Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2009 |
Número | ||
154 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Determina pagamento de avanços trienais. |
Arquivos
Número: 154 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 154/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 154/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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