LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/1997
Número
270
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza a declaração de ponto facultativo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 270

Alteram ou Revogam - 270/1997
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Lei Consolidada - 270/1997
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