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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2009
Número
1162
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera artigo 1º do Decreto Executivo nº 1123 de 03 de dezembro de 2008, que designa membros para compor Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissiona...

Arquivos

Número: 1162
Alteram ou Revogam - 1162/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1162/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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