LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/10/1997
Número
266
Legislatura
1997-2000
Ementa
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 266

Alteram ou Revogam - 266/1997
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Lei Consolidada - 266/1997
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