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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/1997
Número
258
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades e emergenciais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/1997
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Lei Consolidada - 258/1997
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