Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2008 |
Número | ||
1260 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 78, e inclui § 3º no artigo 97 da Lei nº 742 de 27 de junho de 2006,que dispõe sobre o Código de Obras, e dá Outras Providências. |
Arquivos
Número: 1260 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1260/2008 | ||
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Lei Consolidada - 1260/2008 | ||
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