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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/1997
Número
247
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 205, de 17 de setembro de 1996, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos necessitados e dá outras providências.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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