Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2007 |
Número | ||
1155 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera artigo 3º da Lei nº 517 de 04 de setembro de 2001 que Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1155 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1155/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1155/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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