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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2007
Número
1108
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a devolução dos valores pagos pela Paróquia Evangélica de Confissão Luterana de Coronel Barros, referente ao IPTU dos anos de 2003 à 2005, face a imunidade estabelecida na Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1108
Alteram ou Revogam - 1108/2007
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Lei Consolidada - 1108/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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