Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2006 |
Número | ||
849 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o ingresso no ensino fundamental de nove anos de duração nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 849 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 849/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 849/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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