Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2006 |
Número | ||
826 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Fixa taxas que serão cobradas pela aprovação de ou revalidação de projetos, licenciamento de construção, prorrogação de prazos de execução de obras e Habite-se. |
Arquivos
Número: 826 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 826/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 826/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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