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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2005
Número
852
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 852
Alteram ou Revogam - 852/2005
Data Nome do documento
23/08/2023 Altera lei de parcelamento de créditos.
Lei Consolidada - 852/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 15:26

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei de parcelamento de...

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