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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2005
Número
700
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta os ditames da Lei Municipal nº 773, de 03 de maio de 2005 e da Lei Municipal nº 822, de 30 de agosto de 2005, que estabelece normas específicas para funcionamento de bares e similares.

Arquivos

Número: 700
Alteram ou Revogam - 700/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 700/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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