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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/1994
Número
99
Legislatura
1993-1996
Ementa
Altera plano de carreira do magistério e dá outras providências.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1994
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Lei Consolidada - 99/1994
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