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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1994
Número
92
Legislatura
1993-1996
Ementa
Fixa valores do metro quadrado dos imóveis para efeito de cálculo e cobrança do imposto predial e territorial urbano para o exercício de 1994, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/1994
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Lei Consolidada - 92/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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