LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2003
Número
945
Legislatura
2001-2004
Ementa
Determina a conversão de licença-prêmio em numerários.

Arquivos

Número: 945

Alteram ou Revogam - 945/2003
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Lei Consolidada - 945/2003
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