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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2001
Número
522
Legislatura
2001-2004
Ementa
Inclui no Plano Plurianual de Investimentos de 1998 à 2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 o programa que menciona, e abre crédito adicional especial e crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 522
Alteram ou Revogam - 522/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 522/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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